REsp 1870123 - DECISAO

REsp 1870123 - DECISAO

Como a questão central sobre a legitimidade do não associado para executar sentença proferida em ação civil pública foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema STJ 948), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do tema repetitivo, aplicando-se após o procedimento previsto nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015; além disso, o acórdão confirmou que o título executado neste processo é oriundo da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053 (6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), não da ACP 1998.16.798-9, o que reforça a necessidade de sobrestamento.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (incorporador do BANCO NOSSA CAIXA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo STJ 948
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo STJ 948; após o julgamento, aplicar o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Civil Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa +6 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (incorporador do BANCO NOSSA CAIXA S.A.)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo STJ 948

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para a execução de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 competência para o pedido de cumprimento de sentença (foro do domicílio do poupador)
  3. 3 prazo prescricional para ingresso com pedido de cumprimento de sentença (quinquenal)

Ratio Decidendi

Como a questão central sobre a legitimidade do não associado para executar sentença proferida em ação civil pública foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema STJ 948), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do tema repetitivo, aplicando-se após o procedimento previsto nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015; além disso, o acórdão confirmou que o título executado neste processo é oriundo da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053 (6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), não da ACP 1998.16.798-9, o que reforça a necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo STJ 948; após o julgamento, aplicar o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema Repetitivo STJ 948