REsp 1792837 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos: reconheceu-se a legitimidade do banco para figurar em demandas sobre expurgos inflacionários, aplicou-se a prescrição vintenária às ações individuais sobre remuneração da poupança e...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Cadernetas De Poupança, Prescrição, Recursos Repetitivos, Medida Provisória 32/1989
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Correção Monetária Cadernetas De Poupança Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da instituição financeira para responder por diferenças de expurgos inflacionários
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações que discutem critérios de remuneração da poupança
  3. 3 aplicabilidade da Medida Provisória n. 32/1989 ao Plano Verão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos: reconheceu-se a legitimidade do banco para figurar em demandas sobre expurgos inflacionários, aplicou-se a prescrição vintenária às ações individuais sobre remuneração da poupança e confirmou-se a aplicação do percentual de 42,72% (IPC) para poupanças com período iniciado até 15/01/1989; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial do recorrente, rejeitando as teses de ilegitimidade, prescrição quinquenal, eficácia imediata da MP 32/1989 para janeiro de 1989 e exclusão de responsabilidade do depositário por caso fortuito/força maior.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.