AREsp 1742065 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 614 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - DIREITO DE PLEITEAR A DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Sendo o autor participante dos planos de previdência e vertendo ao longo do tempo valores para composição da reserva de poupança, a pretensão para recebimento de perdas inflacionárias atende ao binômio interesse/necessidade do provimento jurisdicional. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de 5 (cinco) anos. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. A correção monetária é mecanismo econômico que busca impedir os perversos efeitos da inflação, devolvendo o valor real à moeda, sendo, portanto, mera atualização. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Opostos embargos de declaração (fls. 623-628 e-STJ), em novo julgamento determinado pelo STJ, esses foram parcialmente acolhidos para sanar erro de contradição, em acórdão assim ementado (fls. 850 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPENSAÇÃO. - O recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar contradição no acórdão que reconheceu a inovação recursal, com apreciação da matéria, em novo julgamento determinado pelo STJ. - Reconhecidos os expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança e sobre a reserva matemática, seus valores serão alterados, com repercussão na diferença de reserva matemática (DRM), que é calculada pela diferença entre a reserva de poupança e a reserva matemática. Como a DMR determina a renda mensal temporária, na hipótese de apuração de pagamento a maior em favor da autora pela alteração da DMR, deve ser admitida a compensação com os valores a ela devidos a título de expurgos inflacionários. Em suas razões de recurso especial (fls. 860-869 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, 14, inc. III, 18, § 3º, e 21 da Lei Complementar n. 106/2001, e 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 4.657/1942, aduzindo não ser cabível o pagamento dos expurgos inflacionários, sem que haja "a necessária constituição de reservas e da obrigatoriedade legal de constituição de fontes de custeio do benefício previdenciário, sob pena de gerar desequilíbrio econômico e atuarial do plano de benefícios", defendendo, ainda, que "a recorrente procedeu à correta devolução dos valores que eram devidos ao recorrido, com a aplicação dos índices de forma legal e válida, além de observar estritamente o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios"; bem como por importar em violação ao ato jurídico perfeito. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 884-887 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 890-900 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Cinge-se a pretensão recursal ao cabimento da incidência de expurgos inflacionários sobre o resgate/restituição das contribuições pessoais do assistido, em razão da perda da condição de associado da entidade de previdência privada complementar. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, pronunciou-se nos seguintes termos (fls. 616- 617 e-STJ): A questão que se põe no recurso cinge-se à verificação do direito da autora, ora apelante, ser contemplada os expurgos inflacionários. No período compreendido entre 1987 e 1991, o Governo editou uma série de planos econômicos ("Bresser", "Verão", "Collor I e II") que deram origem aos chamados "expurgos", que deixaram de ser considerados no cálculo da inflação medida em determinados períodos, acarretando por consequência um déficit na correção monetária então apurada. É fato que os valores das contribuições dos associados da previdência privada sem adequada correção monetária gera, em pouco tempo, corrosão dos valores depositados e, por isso, deve ser feita a recomposição das perdas monetárias geradas pela inflação ao longo do tempo. Nesse entendimento, os expurgos inflacionários estão inclusos, afinal não representam eles ganho de capital, mas simples recomposição do poder real da moeda. Isto é, a correção monetária é mecanismo econômico que busca impedir os efeitos da inflação, devolvendo o valor real á moeda, sendo, portanto, mera atualização, aplicável em qualquer circunstância, independentemente de ter o participante do plano se aposentado ou resgatado as contribuições. Os valores das contribuições dos associados da previdência privada sem adequada correção monetária gera, em pouco tempo, corrosão dos valores depositados e, por isso, deve ser feita a recomposição das perdas monetárias geradas pela inflação ao longo do tempo. E ainda, não é argumento válido para afastar o direito dos autores/apelados o fato de ter a ré/apelante atualizado a quantia segundo os índices que ela mesma instituiu, pois o que deve ser preservado é o valor real da perda inflacionária mesmo que destoante dos índices estabelecidos no Regulamento da ré. Além do mais, como já dito, a atualização monetária não constitui um plus, mas visa apenas preservar o efetivo poder aquisitivo do dinheiro, impondo-se assim que a correção aplicada seja plena, guardando estrita correspondência com a inflação apurada, (Súmula n.289 do STJ). (..). Desta forma, o pagamento dos expurgos, referentes à reserva de poupança, é devido, porque representa a real medida da inflação do período, sob pena de enriquecimento sem causa da apelante e prejuízo da apelada, assim como decidido em primeira instância. Nessa mesma esteira de argumentação, também é de se manter a sentença na parte em que decidiu que a reserva matemática deve "ter o mesmo tratamento dispensado a reserva de poupança" (fl. 499v). É o próprio Regulamento do Plano de Benefício que reconhece a imprescindibilidade da correção dos valores da reserva matemática art. 49 - fl. 220), não se admitindo, então, que o pagamento de tal reserva ou mesmo daquela intitulada reserva de poupança se dê sem a plena recomposição inflacionária. Com efeito, observa-se que a matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior, nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que "é devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários" (REsp 1177973/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda; (III) - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido. (REsp 1177973/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3.1. Ademais, não foi alegada negativa de prestação jurisdicional, de forma específica, sobre os tópicos não prequestionados, o que impede o conhecimento de eventual omissão. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção monetária, incidente sobre a restituição de parcelas pagas a plano de previdência complementar, deve ser feita pelos índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ), ainda que outro tenha sido avençado, incluídos os expurgos inflacionários. 5. O prazo prescricional da correção monetária e dos juros moratórios é o mesmo da obrigação principal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 982.412/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) grifou-se Nesse diapasão, considerando-se que tal entendimento foi acolhido pelo Tribunal local, aplica-se a Súmula 83/STJ,no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que já fixados no patamar máximo legal. Publique-se. Intimem-se.