REsp 1773127 - DECISAO

REsp 1773127 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ (afastando alegação de ofensa constitucional e vedando reexame de provas) e, por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), negou-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Competência Territorial Legitimidade Ativa Juros De Mora +5 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença
  3. 3 incompetência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ (afastando alegação de ofensa constitucional e vedando reexame de provas) e, por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.