REsp 1945683 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especialinterposto peloBANCO DO BRASIL SAcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Agravo de instrumento expurgos inflacionários -ação civil pública -execução individual -prefaciais e critérios de cálculo para apuração do valor devido matérias que foram analisadas em decisão anterior à agravada contra a qual não se insurgiu oportunamente o agravante impossibilidade de reedição de temas para nova apreciação diante da preclusão sobre eles operada agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública execução individual -homologação de cálculo -alegação de excesso de execução -ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado -agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada -inadmissibilidade agravo de instrumento expurgos inflacionários ação civil pública execução individual juros remuneratórios prescrição inocorrência prazo prescricional que na espécie é vintenário inteligência do art 177 do cc entendimento jurisprudencial do STJ.agravo conhecido em parte e na parte conhecida desprovido No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 16 da Lei 7.347/85, 332, § 1º, 503, 509, II, do CPC e884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial.Sustenta, em síntese, ilegitimidade ativa do não associado, necessidade de prévia liquidação do julgado, excesso de cálculo, juros remuneratórios incidentes apenas em fevereiro de 1989 ou até o encerramento da conta poupança, além deprescrição dos juros remuneratórios. Argumenta, quanto aos juros remuneratórios, que "uma vez que a decisão de primeiro grau entendeu cabível a incidência de juros remuneratórios, estes deverão incidir tão somente sobre as parcelas que antecedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de liquidação e cumprimento de sentença." Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Decido. 2. Com exceção da prescrição dos juros remuneratórios, os temas abordados nas razões recursais não foramobjeto de apreciação pelo Tribunal de origem, em razão da preclusão. Portanto, as matérias carecem do indispensávelprequestionamento. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. No tocante à prescrição dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou: No mais, não há que se falar em prescrição dos juros remuneratórios, uma vez que os mesmos foram concedidos na ação civil pública, esta que já transitou em julgado. O recorrente, entretanto, não cuidou de impugnar, de forma específica, os fundamentos relativos ao trânsito em julgado, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 4. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2.Recurso especial não conhecido.