REsp 1980224 - DECISAO

REsp 1980224 - DECISAO

Não se acolhe o pedido de sobrestamento em razão do RE nº 1.101.937/SP; reconhece-se a legitimidade dos poupadores e seus sucessores para promover o cumprimento individual da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC e de residência no Distrito Federal; contudo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, determina-se que o cumprimento da sentença coletiva genérica seja precedido de liquidação por procedimento comum, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Beneficiários: poupadores e seus sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Competência Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

poupadores e seus sucessores

Beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito em razão do RE nº 1.101.937/SP (Tema 1075)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores que não estavam filiados ao IDEC
  3. 3 foro competente para a execução individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não se acolhe o pedido de sobrestamento em razão do RE nº 1.101.937/SP; reconhece-se a legitimidade dos poupadores e seus sucessores para promover o cumprimento individual da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC e de residência no Distrito Federal; contudo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, determina-se que o cumprimento da sentença coletiva genérica seja precedido de liquidação por procedimento comum, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para liquidação da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à liquidação da sentença.
  • Publique-se.