AREsp 2611383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o Tribunal de origem tenha enfrentado a tese de preclusão ou coisa julgada sobre a competência de Maceió (falta de prequestionamento), e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução individual de sentença coletiva deve tramitar no juízo prolator ou no domicílio dos beneficiários; sendo os domicílios não delimitados no acórdão recorrido, a remessa dos autos à 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF é a medida adequada, manutenção, portanto, da decisão atacada.

Parties
Agravado: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP; Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Competência, Coisa Julgada, Preclusão, Foro De Eleição/foro Aleatório, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Expurgos Inflacionários Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Competência Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Agravado

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro do juízo prolator ou do domicílio dos beneficiários)
  3. 3 impossibilidade de escolha aleatória de foro pelo substituto processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o Tribunal de origem tenha enfrentado a tese de preclusão ou coisa julgada sobre a competência de Maceió (falta de prequestionamento), e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução individual de sentença coletiva deve tramitar no juízo prolator ou no domicílio dos beneficiários; sendo os domicílios não delimitados no acórdão recorrido, a remessa dos autos à 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF é a medida adequada, manutenção, portanto, da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme decisão monocrática)