AREsp 863146 - DECISAO

AREsp 863146 - DECISAO

Havendo apelações pendentes de julgamento no Tribunal de origem (TJMT) e não tendo sido proferido novo julgamento após acolhimento de embargos de declaração, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial e o agravo ficam prejudicados, determinando-se o retorno dos autos ao TJMT para que prossiga o julgamento das apelações.

Parties
Recorrente (interpositor De Recurso Especial): MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM; Recorrente (interpositora De Recurso Especial): MÁRCIA REGINA BELMONTE ZAIM; Embargante / Apelante: MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSÚ PRATES; Embargante / Apelante: CLÁUDIA LILIANA KABBAD PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (julgamento Que Julgou Prejudicados Os Recursos E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tjmt)
Outcome
JULGO PREJUDICADOS o recurso especial e o agravo nos próprios autos e DETERMINO o retorno dos autos ao TJMT
Legal Topics
Extemporaneidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prejudicialidade, Denunciação Da Lide, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Apelação Cível Extemporaneidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Prejudicialidade Denunciação Da Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

Recorrente (interpositor De Recurso Especial)

MÁRCIA REGINA BELMONTE ZAIM

Recorrente (interpositora De Recurso Especial)

MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSÚ PRATES

Embargante / Apelante

CLÁUDIA LILIANA KABBAD PRATES

Embargante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (julgamento Que Julgou Prejudicados Os Recursos E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tjmt)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recursos antes do julgamento de embargos de declaração e não ratificados é intempestiva
  2. 2 Se há interesse recursal do denunciado que não recorreu da improcedência da denunciação da lide
  3. 3 Se é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem quando persistem apelações pendentes de julgamento

Ratio Decidendi

Havendo apelações pendentes de julgamento no Tribunal de origem (TJMT) e não tendo sido proferido novo julgamento após acolhimento de embargos de declaração, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial e o agravo ficam prejudicados, determinando-se o retorno dos autos ao TJMT para que prossiga o julgamento das apelações.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS o recurso especial e o agravo nos próprios autos e DETERMINO o retorno dos autos ao TJMT

Orders

  • JULGO PREJUDICADOS o recurso especial e o agravo nos próprios autos de fls. 1.129/1.155 e 1.176/1.202 (e-STJ)
  • DETERMINO o retorno dos autos ao TJMT, a fim de que prossiga no julgamento das apelações interpostas por MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSÚ PRATES (e-STJ fls. 859/882) e por CLÁUDIA LILIANA KABBAD PRATES (e-STJ fls. 899/915), na forma como constou dos acórdãos de fls. 1.067/1.072 e 1.081/1.087 (e-STJ)