HC 791961 - ACORDAO

HC 791961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão absolutória transitou em julgado e não foi impugnada tempestivamente pelo Ministério Público; em virtude da preclusão temporal e dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, tornou-se devida a extensão da absolvição ao corréu nos termos do art....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: TAINA SOUZA SANTOS; Corréu: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Extensão Da Absolvição, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Extensão Da Absolvição Coisa Julgada Preclusão Temporal Nulidades Processuais Segurança Jurídica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TAINA SOUZA SANTOS

Paciente

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de decisão absolutória transitada em julgado
  2. 2 Preclusão temporal da manifestação do Ministério Público sobre decisão absolutória
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão da absolvição ao corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão absolutória transitou em julgado e não foi impugnada tempestivamente pelo Ministério Público; em virtude da preclusão temporal e dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, tornou-se devida a extensão da absolvição ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, impedindo a desconstituição do trânsito em julgado para restabelecer condenações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a extensão dos efeitos da decisão absolutória ao corréu LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (extensão deferida em 25/06/2025).