HC 623561 - DECISAO

HC 623561 - DECISAO

Aplicando-se o art. 580 do CPP, considerando que a ordem foi concedida de ofício sem uso de circunstância exclusivamente pessoal do paciente e havendo similitude factual com o corréu, além da manutenção da liberdade cerceada por mais de três anos, decidiu-se estender a decisão de fls. 404-408 a DAVI SILVA OSTROWSKI.

Parties
Requerente: DAVI SILVA OSTROWSKI; Paciente: ALISSON REIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão da decisão de fls. 404-408 a DAVI SILVA OSTROWSKI.
Legal Topics
Extensão Da Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Extensão Da Decisão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

DAVI SILVA OSTROWSKI

Requerente

ALISSON REIS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender a decisão concessiva a corréu
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares sem fundamentação concreta
  3. 3 Situação de liberdade cerceada por mais de três anos como fundamento para concessão/ extensão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 580 do CPP, considerando que a ordem foi concedida de ofício sem uso de circunstância exclusivamente pessoal do paciente e havendo similitude factual com o corréu, além da manutenção da liberdade cerceada por mais de três anos, decidiu-se estender a decisão de fls. 404-408 a DAVI SILVA OSTROWSKI.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da decisão de fls. 404-408 a DAVI SILVA OSTROWSKI.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão de fls. 404-408 à pessoa de DAVI SILVA OSTROWSKI.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.