HC 973107 - DECISAO

HC 973107 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de identidade fática entre o peticionante e o corréu beneficiado, e porquanto o benefício concedido ao corréu decorreu objetivamente do afastamento da agravante da calamidade pública, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender tal efeito ao peticionante, resultando na redução da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa à razão mínima.

Parties
Corréu: RAFAEL LANDINI DEL GUERRA; Corréu: BRUNO CÉSAR CUNHA SANSIGOLO; Corréu: LUIS GUSTAVO PATROCÍNIO CALSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Legal Topics
Extensão Da Decisão, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Individualização Da Pena, Roubo (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Extensão Da Decisão Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Individualização Da Pena Roubo (art. 157 Do Cp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL LANDINI DEL GUERRA

Corréu

BRUNO CÉSAR CUNHA SANSIGOLO

Corréu

LUIS GUSTAVO PATROCÍNIO CALSONI

Corréu

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP entre corréus
  2. 2 identidade fática para extensão de benefício
  3. 3 exclusão da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") na individualização da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de identidade fática entre o peticionante e o corréu beneficiado, e porquanto o benefício concedido ao corréu decorreu objetivamente do afastamento da agravante da calamidade pública, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender tal efeito ao peticionante, resultando na redução da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa à razão mínima.