REsp 1639389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a extensão dos efeitos da falência não equivale à decretação da falência e tem efeitos patrimoniais distintos; a decretação da falência limita a capacidade processual mas não a suprime, de modo que a parte falida mantém legitimidade para ajuizar ações destinadas a angariar recursos para o processo falimentar e a intervenção da massa falida como assistente não acarreta prejuízo aos credores, pelo contrário, a extinção do feito por ilegitimidade prejudicaria a massa falida e beneficiaria indevidamente o devedor.

Parties
Agravante: FIAT AUTOMÓVEIS S/A; Agravada: SERED MINAS INDUSTRIAL LTDA; Empresa Falida: ESPANSO COMPONENTES PARA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Extensão Da Falência, Decretação Da Falência, Capacidade Processual, Ilegitimidade Ativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Assistência Litisconsorcial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Extensão Da Falência Decretação Da Falência Capacidade Processual Ilegitimidade Ativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Agravante

SERED MINAS INDUSTRIAL LTDA

Agravada

ESPANSO COMPONENTES PARA VEÍCULOS LTDA

Empresa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão dos efeitos da falência implica ilegitimidade ativa das sociedades abrangidas
  2. 2 Se a decretação da falência extingue a personalidade jurídica ou torna o falido incapaz de propor ações
  3. 3 Se a intervenção da massa falida ou do síndico convalida eventual irregularidade processual e autoriza o prosseguimento da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a extensão dos efeitos da falência não equivale à decretação da falência e tem efeitos patrimoniais distintos; a decretação da falência limita a capacidade processual mas não a suprime, de modo que a parte falida mantém legitimidade para ajuizar ações destinadas a angariar recursos para o processo falimentar e a intervenção da massa falida como assistente não acarreta prejuízo aos credores, pelo contrário, a extinção do feito por ilegitimidade prejudicaria a massa falida e beneficiaria indevidamente o devedor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 3462-3467 que deu provimento ao recurso especial