REsp 1639389 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A extensão e a decretação da falência não possuem os mesmos efeitos jurídicos, sendo que a primeira objetiva ampliar a responsabilização civil dos sócios e empresas de um mesmo grupo empresarial, incluindo no procedimento falimentar o patrimônio existente no momento do decreto de falência e impondo a eles a suspeição decorrente da fixação judicial do termo legal de falência, mas não por fim a atividade empresarial ou extinguir a pessoa jurídica. Precedentes. 1.1. Ainda, a decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém a legitimidade para a propositura de ações que poderão angariar recursos ao processo falimentar. 2 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A, contra decisão monocrática de fls. 3462-3467, e-STJ, a qual deu provimento ao recurso especial interposto pelas partes ora recorridas. Foi proposta ação indenizatória por SERED MINAS INDUSTRIAL LTDA e outra em face de FIAT AUTOMÓVEIS S.A. Após a instrução parcial do feito, a requerida alegou a ilegitimidade ativa das requerentes uma vez que a elas foram atribuídos os efeitos da falência da empresa ESPANSO COMPONENTES PARA VEÍCULOS LTDA. Em decisão de primeiro grau, afastou-se a ilegitimidade das partes. No julgamento do agravo de instrumento, deu-se provimento ao recurso da requerida para extinguir o feito ante a ausência de capacidade processual das autoras. O acórdão julgador do agravo de instrumento foi assim ementado (fls. 3046-3047, e-STJ): AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA FALIDA. EXTENSÃO DA FALÊNCIA ÀS EMPRESAS. COLIGADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - As regras de direito intertemporal da Lei n. 11.101, de 09.02.2005, são claras, acerca da inaplicabilidade do novo diploma falimentar aos processos já iniciados quando de sua entrada em vigor, que deverão ser concluídos nos termos do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945. 2 -O art. 5º do mencionado Decreto-lei n. 7.66111945, aplicável ao caso concreto, "ao cuidar da responsabilidade dos sócios, impede a extensão da falência até mesmo àqueles que têm responsabilidade ilimitada em relação às obrigações sociais, como ocorre nas sociedades de pessoas previstas no C. Com. O sistema falimentar, portanto, não autoriza a extensão da falência a outra sociedade, seja ela controlada, controladora ou coligada" (PENALVA SANTOS, em atualização aos Comentários à Lei de Falências, de TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, 4º. ed., Forense, Rio, 2000, p. 117-8). 3 - Ad argumentandum, ainda que considerados estendidos os efeitos da falência às empresas integrantes do mesmo grupo econômico da falida, tal extensão não seria suficiente à decretação da extinção do processo sem apreciação do mérito, por ilegitimidade ativa. A intervenção da massa falida como assistente litisconsorcial é suficiente a convalidar a alegada irregularidade: prosseguiria no feito em que interveniente. Poderia mesmo ocorrer o prosseguimento como sucessão de parte, jamais a extinção por ilegitimidade, considerada, em última análise, a regra do art. 12, VII, do CPC. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AGRAVADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A QUEBRA DE SOCIEDADES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEMAIS FATOS EVIDENCIANDO O OCORRIDO. AFRONTA AO ART. 6º DO CPC. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE ATIVA DAS RECORRIDAS. 1. Considerando que restaram estendidos os efeitos da falência às demais sociedades do grupo econômico por decisão transitada em julgado, bem como existindo demais fato se documentos comprovando tal situação resta configurada a hipótese de ilegitimidade das agravadas ao ajuizarem ação pretendendo o recebimento de indenização. 2. A legitimidade, in casu, passa a ser da massa falida. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos com efeitos infringentes. Eis a ementa do acórdão (fls. 3137, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO DE PREMISSA. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. SOCIEDADE FALIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL PARA INSTAURAR O FEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, EM SEDE DEPRODUÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, DAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Verificada a presença do vício afirmado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, cuja eficácia infringente decorre da correção da premissa adotada no acórdão embargado.- Define-se a situação processual do falido como de capacidade processual limitada pelos efeitos materiais da decretação de falência, isto é, exercitável em certas condições, desde que observado que deverá sempre se apoiar em relação processual já instaurada por seu representante, ou seja, não possui ele poder de incoação. - Embora impossível, a meu juizo, a extensão da falência a outras sociedades, a tese recursal é sofismática e induziu, no julgamento embargado, a silogismo eristico. Afinal, já abrangida a questão pela coisa julgada emanada do Juizo falimentar, incabível rever a matéria perante este Juízo recursal. Opostos novos embargos, foram acolhidos apenas para corrigir erro material. (fls. 3218, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA FALÊNCIA, EM SI. EMPRESAS DOMESMO GRUPO ECONÓMICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXTENSÃO NÃO APENAS DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Ausentes contradição, omissão e obscuridade, devem os Embargos ser rejeitados quanto à pretensão de integração da decisão. - Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, deve ser corrigido o aresto, para sanar-se o vício apontado.- "A utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de fato também é possível. Aliás, nem haveria necessidade da oposição dos embargos, pois, como determina o art. 463 do CPC, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, corrigir erros materiais (..),sem que isso signifique inovação proibida. Assim, se houver erro de fato, pode ser corrigido ex officio ou por meio de embargos de declaração (NELSON NÉRY JR., Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5a. ed., São Paulo: RT, 2000, p. 376). Nas razões do recurso especial (fls. 3246-3285, e-STJ), as recorrentes apontaram violação aos arts. 12, III, 50, parágrafo único, 54, 244, 250,267, VI e 535, I e II, do CPC de 1973, e 5.º e 36 do Decreto-lei n. 7.661/45. Sustentaram, em síntese: a) a inexistência de omissão na decisão que primeiramente denegou o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, uma vez que os argumentos de ilegitimidade e perda da capacidade processual foram avaliados e rejeitados pelos desembargadores do Tribunal estadual; b) Que a extensão dos efeitos da falência não pode ser confundida com a falência propriamente dita. Aduz que a extensão se trata de uma medida meramente patrimonial; c) impossibilidade de extinção do feito em razão da presença de litisconsorte e do síndico da massa falida nos autos; d) violação dos princípios da instrumentalidade do processo e do aproveitamento dos atos processuais. Contrarrazões às fls. 3387-3430, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 3440-3441, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Por decisão monocrática (fls. 3462-3467, e-STJ), este signatário deu provimento ao recurso especial ante a caracterização do interesse da recorrida na obtenção de recursos que poderão ser usados posteriormente no processo falimentar. Em suas razões de agravo interno (fls. 3479-3507, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que sustenta divergência jurisprudencial. Impugnações às fls. 3557-3595, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A extensão e a decretação da falência não possuem os mesmos efeitos jurídicos, sendo que a primeira objetiva ampliar a responsabilização civil dos sócios e empresas de um mesmo grupo empresarial, incluindo no procedimento falimentar o patrimônio existente no momento do decreto de falência e impondo a eles a suspeição decorrente da fixação judicial do termo legal de falência, mas não por fim a atividade empresarial ou extinguir a pessoa jurídica. Precedentes. 1.1. Ainda, a decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém a legitimidade para a propositura de ações que poderão angariar recursos ao processo falimentar. 2 . Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de derruir a fundamentação expedida no decisum monocrático. 1. O Tribunal de origem consignou que o ora recorrido não deteria legitimidade para o ajuizamento da ação, conforme se depreende dos seguintes excertos (fls. 3140-3145, e-STJ): Introduzo o mérito dos embargos situando a questão, melhor que no julgamento do Agravo, em que analisada sob o prisma da legitimidade, o que traiu a intelecção deste Julgador, por um lapso que se supre agora. De início, cabe pontuar que o decreto da falência, por si só, não extingue a personalidade, quer material, quer processual, da sociedade falida. Tal efeito apenas se obtém ao final do processo de liquidação, promovido o cancelamento de sua inscrição no oficio competente, na forma do art. 51, do Código Civil de 2002. Ademais, ainda que a falência afetasse a personalidade, haver-se-ia que observar toda a construção que se fez no acórdão embargado acerca do direito dos entes despersonalizados de estar em juízo, plenamente aplicável em casos tais, eis que amparada em doutrina de escol e com amplo abrigo na jurisprudência (f. 3.014v-TJ, sexto parágrafo). .. fAssim, como demonstra o ilustre doutrinador, a falência tem por efeito legal limitar a prática de atos de direito material sobre os bens da massa falida, limitação esta que repercute na capacidade processual, igualmente limitando-a. Não há, porém, supressão, eis que ao falido remanesce o direito de fiscalizar a administração da falência, de requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e, ao final, de intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis (art. 103 da Lei de Falências, correspondente ao art. 36 do antigo regime jurídico falimentar). Daí, conclui-se que o art. 12, III do CPC, promove uma como limitação parcial da capacidade processual ao reconhecer a representação imposta pelo regime legal específico da matéria. E é parcial também por razões de direito material, eis que a lei falimentar dispõe que ao falido caberá eventual saldo remanescente (art. 153 da atual lei de falências e art. 129 do DL 7.661/45), decorrendo dai o necessário aparelhamento processual para a defesa de tal direito. Portanto, o thema decidendum não se situa propriamente no âmbito da legitimidade. Afinal, pertinência subjetiva entre as Embargadas e o direito afirmado na inicial é certo que existe. O que lhes falta, na verdade, é o requisito processual subjetivo de validade do processo como proposto: a capacidade processual. .. Assim, define-se a situação processual do falido como aquele que possui capacidade processual limitada pelos efeitos materiais da decretação de falência, que, contudo, poderá exercê-la em certas condições, desde que observado que deverá sempre se apoiar em relação processual já instaurada por seu representante, ou seja, não possui ele poder de incoação. Fixa-se, então, a premissa: se já falidas as Embargadas desde antes da instauração da relação processual da qual se originou este agravo, a invalidade processual é ab ovo, insuscetível de convalidação. .. A respeito da precedência da falência das Embargadas, seduziu-me a tese desenvolvida no substancioso parecer por elas apresentado - cujo prestigio é inegável. De fato, é impossivel, como consignado no julgamento embargado, a extensão da falência de uma sociedade à outra. Contudo, a premissa recursal é sofismática, o que levou este Relator a realizar o verdadeiro silogismo eristico contido no julgamento embargado, o que enseja sua correção nesta oportunidade. É que há obstáculo instransponível à aplicação do entendimento sobre a impossibilidade da extensão da falência que abrangida pela imutabilidade própria da coisa julgada emanada do juízo falimentar. A este respeito, a certidão de f. 2.403/2.405-TJ informa que, em 23/10/2000 decidiu o Juizo falimentar o seguinte: Percebe-se que o Tribunal local compreendeu serem equivalentes a extensão dos efeitos e a decretação da falência da pessoa jurídica. Contudo, são institutos jurídicos diferentes com consequências jurídicas diversas. A extensão dos efeitos da falência foi criação jurisprudencial para alcançar o patrimônio dos sócios da falida ou de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em época na qual ainda não existia, na legislação processual, nenhum incidente específico para isso como passou a ter a partir da previsão da desconsideração da personalidade jurídica. Não sendo as consequências jurídicas da extensão similares a decretação da falência, tendo em vista o propósito de reunir patrimônio para o pagamento de credores e não encerrar a atividade empresarial ou extinguir a pessoa jurídica. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RAZÕES DE DECIDIR APONTADAS DE FORMA CLARA E COERENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. RECONHECIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E OBJETIVA DOS REGISTRADORES. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE POR ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4. NEGÓCIOS PRATICADOS ANTES DO PERÍODO DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS AO TEMPO DO ATO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 5. APRESENTAÇÃO DE CND DE SÓCIA CONTROLADORA. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE POSTERIOR DECRETO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA SÓCIA CONTROLADORA. RETROATIVIDADE LIMITADA À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. .. 4. A desconsideração da personalidade jurídica para fins de extensão dos efeitos da quebra objetiva ampliar a responsabilização civil dos sócios e empresas de um mesmo grupo empresarial, incluindo no procedimento falimentar o patrimônio existente no momento do decreto de falência e impondo a eles a suspeição decorrente da fixação judicial do termo legal de falência. 5. O levantamento temporário e momentâneo do véu da autonomia empresarial não acarreta alteração dos atos praticados, tampouco resulta na imposição retroativa de requisitos essenciais à validade de atos e negócios concluídos pelas regras vigentes a seu tempo, salvo nas hipóteses de alegada fraude. 6. Recurso especial provido. Recurso adesivo prejudicado. (REsp n. 1.455.636/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.) Corroborando este entendimento: REsp n. 1.293.636/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 8/9/2014. Portanto, não se pode reconhecer a ilegitimidade ativa da recorrida em virtude de ser falida, porque não o é. Ainda, mesmo para pessoas jurídicas falidas, há de se pontuar que esta Corte Superior possui o entendimento de que a decretação da falência acarreta ao falido uma limitação em sua capacidade, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém a legitimidade para a propositura de ações, mormente para a conservação de bens e busca de direitos. Nesse sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.265.548/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.) Citem-se mais: REsp n. 1.126.521/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015; REsp n. 702.835/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 23/9/2010. E mais, o entendimento pela limitação da capacidade da pessoa jurídica falida de dispor dos seus bens tem como mens legis proteger os credores da massa falida a fim de evitar a dilapidação do patrimônio e não, como se pretende na hipótese sob exame, acobertar os seus devedores. No presente caso, busca-se o ressarcimento de supostos prejuízos causados pela ora agravante, figurando a massa falida como assistente litisconsorcial nos autos, sendo inclusive uma das agravadas, denotando o interesse comum de angariar recursos para o processo falimentar. Inexistindo, portanto, qualquer prejuízo seja para massa ou para seus credores, tendo em vista que os valores arrecadados serão utilizados de modo adequado para saldar os débitos no processo falimentar. A interpretação pela ilegitimidade ativa da agravada SERED permitiria a extinção da ação indenizatória na origem e, por consequência, dificultaria ou impossibilitaria o resgate de créditos para o pagamento dos credores da massa falida, beneficiando de modo não razoável o devedor - ora agravante - que ao não adimplir a tempo e modo seu débito contribuiu para a crise empresarial. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.