CC 202908 - DECISAO

CC 202908 - DECISAO

Conflito positivo de competência caracterizado; reconheceu-se que, diante da decretação de falência com efeitos ampliados aos sócios, o juízo da falência é competente para o prosseguimento dos atos executórios que atinjam bens e valores da massa falida e dos sócios na forma delimitada pelo juízo universal, motivo pelo qual foi concedida parcialmente a liminar para suspender atos constritivos e vedar o levantamento de quaisquer valores, designando-se o Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ para adotar provisoriamente medidas urgentes relativas à execução sobrestada.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Concedida parcialmente a liminar; conflito positivo de competência conhecido e declarado a competência do juízo da falência para os atos executórios indicados (na linha das decisões citadas).
Legal Topics
Extensão Da Falência Aos Sócios, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Constritivos Sobre a Massa Falida, Execução Fiscal E Trabalhista, Súmula 480/stj
Falência Execução Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Extensão Da Falência Aos Sócios Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Constritivos Sobre a Massa Falida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para prosseguir com atos executórios que atinjam bens da massa falida e dos sócios quando a falência teve efeitos ampliados aos sócios
  2. 2 Se o juízo singular (13ª Vara do Trabalho) poderia determinar atos de execução e levantamento de valores referentes a INSS e custas após a decretação da falência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ quando há decisão que estende os efeitos da falência aos sócios

Ratio Decidendi

Conflito positivo de competência caracterizado; reconheceu-se que, diante da decretação de falência com efeitos ampliados aos sócios, o juízo da falência é competente para o prosseguimento dos atos executórios que atinjam bens e valores da massa falida e dos sócios na forma delimitada pelo juízo universal, motivo pelo qual foi concedida parcialmente a liminar para suspender atos constritivos e vedar o levantamento de quaisquer valores, designando-se o Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ para adotar provisoriamente medidas urgentes relativas à execução sobrestada.

Court Disposition

Concedida parcialmente a liminar; conflito positivo de competência conhecido e declarado a competência do juízo da falência para os atos executórios indicados (na linha das decisões citadas).

Orders

  • Suspensão da execução quanto à adoção de atos constritivos de bens e direitos exclusivos da falida
  • Vedação ao levantamento de quaisquer valores decorrentes da execução sobrestada