REsp 2045146 - DECISAO

REsp 2045146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida adequadamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que a cláusula que estende a novação aos coobrigados só é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas e que não há omissão ou contradição a corrigir; a matéria decidida foi jurídica (overruling) e não demanda reexame de provas, e a soberania da assembleia de credores é limitada pela exigência de anuência expressa para supressão de garantias que afetem coobrigados.

Parties
Embargante: AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA. (em recuperação judicial); Embargante: NORONHA & NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE FERRO LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Extensão Da Novação, Soberania Da Assembleia De Credores, Supressão De Garantias, Anuência Expressa De Credores, Súmula 7 Do STJ, Overruling
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Extensão Da Novação Soberania Da Assembleia De Credores Supressão De Garantias Anuência Expressa De Credores Súmula 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA. (em recuperação judicial)

Embargante

NORONHA & NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE FERRO LTDA. (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula que estende a novação aos coobrigados é oponível erga omnes
  2. 2 necessidade de anuência expressa para supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida adequadamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que a cláusula que estende a novação aos coobrigados só é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas e que não há omissão ou contradição a corrigir; a matéria decidida foi jurídica (overruling) e não demanda reexame de provas, e a soberania da assembleia de credores é limitada pela exigência de anuência expressa para supressão de garantias que afetem coobrigados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.