HC 634862 - DECISAO

HC 634862 - DECISAO

A decisão de extensão foi indeferida porque a ordem concedida ao paciente referia-se a processo distinto (Ação Penal n.1500329-44.2020.8.26.0613) e a prisão preventiva da requerente foi decretada em outro feito (Ação Penal n.1500777-14.2020.8.26.0129) por delitos diversos, demonstrando ausência de identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MARIA CARINNNE APRIGIO DA SILVA; Paciente: GILVAN CALAZANS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão Da Ordem, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Da Ordem Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Medidas Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CARINNNE APRIGIO DA SILVA

Requerente

GILVAN CALAZANS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
  2. 2 identidade fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 existência de circunstâncias de caráter eminentemente pessoal que impedem extensão

Ratio Decidendi

A decisão de extensão foi indeferida porque a ordem concedida ao paciente referia-se a processo distinto (Ação Penal n.1500329-44.2020.8.26.0613) e a prisão preventiva da requerente foi decretada em outro feito (Ação Penal n.1500777-14.2020.8.26.0129) por delitos diversos, demonstrando ausência de identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.