HC 943264 - DECISAO

HC 943264 - DECISAO

A ordem concedida ao paciente foi baseada em motivos subjetivos e específicos de Aníbal Paulino, havendo ausência de identidade fática com Jean Carlos Alves, que apresenta circunstância diversa (reincidência); por isso, não se satisfazem os requisitos do art. 580 do CPP, e o pedido de extensão deve ser indeferido.

Parties
Requerente: JEAN CARLOS ALVES; Paciente: Aníbal Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Da Ordem, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Motivação Individual/subjetiva, Antecedentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Extensão Da Ordem Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Motivação Individual/subjetiva Antecedentes

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Parties

JEAN CARLOS ALVES

Requerente

Aníbal Paulino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP à extensão de ordem de habeas corpus
  2. 2 Efeito de motivação subjetiva/individual na impossibilidade de extensão da ordem
  3. 3 Necessidade de identidade fática e processual entre beneficiário da ordem e requerente

Ratio Decidendi

A ordem concedida ao paciente foi baseada em motivos subjetivos e específicos de Aníbal Paulino, havendo ausência de identidade fática com Jean Carlos Alves, que apresenta circunstância diversa (reincidência); por isso, não se satisfazem os requisitos do art. 580 do CPP, e o pedido de extensão deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.