HC 943264 - DECISAO
A ordem concedida ao paciente foi baseada em motivos subjetivos e específicos de Aníbal Paulino, havendo ausência de identidade fática com Jean Carlos Alves, que apresenta circunstância diversa (reincidência); por isso, não se satisfazem os requisitos do art. 580 do CPP, e o pedido de extensão deve ser indeferido.
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- Parties
- Requerente: JEAN CARLOS ALVES; Paciente: Aníbal Paulino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
- Outcome
- Indefiro o pedido de extensão.
- Legal Topics
- Extensão Da Ordem, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Motivação Individual/subjetiva, Antecedentes
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Parties
JEAN CARLOS ALVES
Requerente
Aníbal Paulino
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP à extensão de ordem de habeas corpus
- 2 Efeito de motivação subjetiva/individual na impossibilidade de extensão da ordem
- 3 Necessidade de identidade fática e processual entre beneficiário da ordem e requerente
Ratio Decidendi
A ordem concedida ao paciente foi baseada em motivos subjetivos e específicos de Aníbal Paulino, havendo ausência de identidade fática com Jean Carlos Alves, que apresenta circunstância diversa (reincidência); por isso, não se satisfazem os requisitos do art. 580 do CPP, e o pedido de extensão deve ser indeferido.
Court Disposition
Indefiro o pedido de extensão.
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JEAN CARLOS ALVES pede a extensão da ordem concedida ao paciente. Para a aplicação do art. 580 do CPP, além da identidade fática e processual, é preciso que a decisão benéfica a um dos réus seja fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. No caso em questão, a concessão da ordem foi amparada em motivação subjetiva, relacionada especificamente ao paciente, pois levou em consideração que Aníbal Paulino é idoso, tem várias condições de saúde, fez transplante de córnea, sua esposa está doente e os maus antecedentes citados no decreto de prisão são bastante antigos, relacionados a fatos ocorridos há mais de uma década. A decisão possui caráter individual, não sendo aplicável o art. 580 do CPP. O requerente deve buscar a revogação ou substituição de sua prisão preventiva por meio de habeas corpus próprio. Cabe ressaltar que não há sequer semelhança fática entre os corréus, pois, em relação a Aníbal, foram registrados maus antecedentes antigos, enquanto que, no caso de Jean, foi constatada reincidência, considerando "condenação definitiva ainda não alcançada pelo período depurador" (fl. 38).À vista do exposto, indefiro o direito de extensão. À vista do exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se e intimem-se. EMENTA