HC 1058617 - DECISAO

HC 1058617 - DECISAO

A extensão da ordem foi indeferida porque não há identidade de situação jurídico-processual entre o paciente original e o requerente: o que beneficiou o corréu foi a ausência de elementos concretos a demonstrar risco de reiteração, enquanto o requerente responde por fatos materiais diversos (associação e tráfico) e lhe são atribuídas funções de segurança e prática de violência, o que impede a extensão da medida.

Parties
Requerente: DOUGLAS BARROZO LEAL; Paciente Original / Corréu: EMERSON NICOLETTI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão Da Ordem, Identidade De Situação Jurídico Processual, Probabilidade De Reiteração Criminosa, Segregação
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Extensão Da Ordem Identidade De Situação Jurídico Processual Probabilidade De Reiteração Criminosa Segregação

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Parties

DOUGLAS BARROZO LEAL

Requerente

EMERSON NICOLETTI DO NASCIMENTO

Paciente Original / Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão concedendo habeas corpus a um corréu pode ser estendida aos demais quando as situações jurídico-processuais forem idênticas
  2. 2 Se, no caso concreto, há identidade de situação jurídico-processual entre o paciente original e o requerente
  3. 3 Se a presumida probabilidade de reiteração criminosa foi fundamentada em elementos concretos ou em ilações derivadas do próprio delito

Ratio Decidendi

A extensão da ordem foi indeferida porque não há identidade de situação jurídico-processual entre o paciente original e o requerente: o que beneficiou o corréu foi a ausência de elementos concretos a demonstrar risco de reiteração, enquanto o requerente responde por fatos materiais diversos (associação e tráfico) e lhe são atribuídas funções de segurança e prática de violência, o que impede a extensão da medida.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.