SS 3319 - DECISAO

SS 3319 - DECISAO

Verificada a identidade de objeto entre as decisões indicadas e a liminar cuja suspensão foi deferida (flexibilização do teletrabalho de servidores estaduais em face de decreto emergencial para enfrentamento do novo coronavírus), e com fundamento no art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992 e na jurisprudência do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Concessiva De Suspensão De Liminar / Decisão
Outcome
Pedido deferido para estender os efeitos da decisão suspensiva a todas as demais liminares com objeto idêntico às indicadas na petição.
Legal Topics
Extensão Da Suspensão De Liminar, Identidade De Objeto, Flexibilização Do Regime De Teletrabalho De Servidores Públicos Estaduais, Medidas Em Face Da Pandemia (novo Coronavírus)
Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Direito Processual Extensão Da Suspensão De Liminar Identidade De Objeto Flexibilização Do Regime De Teletrabalho De Servidores Públicos Estaduais Medidas Em Face Da Pandemia (novo Coronavírus)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Concessiva De Suspensão De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender os efeitos de decisão que suspende liminar a outras liminares com objeto idêntico
  2. 2 Requisito da identidade de objeto para a extensão dos efeitos de suspensão de liminares
  3. 3 Aplicação do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de objeto entre as decisões indicadas e a liminar cuja suspensão foi deferida (flexibilização do teletrabalho de servidores estaduais em face de decreto emergencial para enfrentamento do novo coronavírus), e com fundamento no art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992 e na jurisprudência do STJ, defere-se o pedido para estender os efeitos da decisão suspensiva a todas as demais liminares com objeto idêntico, em especial as indicadas na petição.

Court Disposition

Pedido deferido para estender os efeitos da decisão suspensiva a todas as demais liminares com objeto idêntico às indicadas na petição.

Orders

  • Defiro o pedido para estender os efeitos da decisão a todas as demais liminares com objeto idêntico ao da liminar questionada nos presentes autos, em particular àquelas referidas na presente petição.
  • Publique-se.