REsp 1929189 - DECISAO

REsp 1929189 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.425.326/RS), que estabelece a impossibilidade de estender abonos e vantagens (incluindo gratificação semestral/PLR) aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, especialmente a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, e por não ser possível conceder verba sem previsão no regulamento do plano e sem respaldo no plano de custeio; assim, restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor/recorrido: GILBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto E Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Extensão De Abonos a Aposentados, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Aplicação Da Lei Complementar 108/2001, Precedente Repetitivo (resp 1.425.326/rs)
Previdência Privada Processual Civil Direito Previdenciário Extensão De Abonos a Aposentados Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Aplicação Da Lei Complementar 108/2001 Precedente Repetitivo (resp 1.425.326/rs)

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

GILBERTO VIEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto E Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de abonos e vantagens (gratificação semestral/PLR) aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 interpretação e alcance do art. 3º da Lei Complementar 108/2001
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ (REsp 1.425.326/RS) sobre entendimento divergente do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.425.326/RS), que estabelece a impossibilidade de estender abonos e vantagens (incluindo gratificação semestral/PLR) aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, especialmente a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, e por não ser possível conceder verba sem previsão no regulamento do plano e sem respaldo no plano de custeio; assim, restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido (sentença de e-STJ fls. 502/504)