HC 1083161 - DECISAO

HC 1083161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido equivaleria a sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e demandaria reexame probatório; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório, atribuíram ao paciente papel distinto (mentor intelectual) suportado por provas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, de modo que não se verifica identidade fático-processual com os corréus absolvidos.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS VIEIRA PEIXINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0055469-27.2013.8.26.0050); Corréu: RYAN INACIO DA SILVA; Corréu: KAUE MORAIS NUNES; Corréu: PETERSON DOS SANTOS; Corréu: RODRIGO ANDRÉ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extensão De Absolvição (art. 580 Cpp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Flagrante Ilegalidade, Cognição Restrita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extensão De Absolvição (art. 580 Cpp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Flagrante Ilegalidade Cognição Restrita Do Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO MARTINS VIEIRA PEIXINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0055469-27.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

RYAN INACIO DA SILVA

Corréu

KAUE MORAIS NUNES

Corréu

PETERSON DOS SANTOS

Corréu

RODRIGO ANDRÉ MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para estender absolvição reconhecida a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 se há identidade fático-processual entre o paciente e os corréus absolvidos
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido equivaleria a sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e demandaria reexame probatório; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório, atribuíram ao paciente papel distinto (mentor intelectual) suportado por provas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, de modo que não se verifica identidade fático-processual com os corréus absolvidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.