RHC 144115 - DECISAO

RHC 144115 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e o paradigma: o paradigma foi acusado apenas de associação criminosa, enquanto o requerente responde também por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito; além disso, a denúncia em relação ao requerente não apresenta ineptidão nos termos do art. 41 do CPP, pois descreveu a conduta de modo a permitir a ampla defesa.

Parties
Requerente: CARLOS EDUARDO MONTEIRO PINTO; Corréu: ALEF LUAN DA SILVA FONSECA; Denunciado: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS; Denunciado: DOUGLAS BARBOSA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Acórdão, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Inepta, Art. 41 Do CPP, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Acórdão Trancamento De Ação Penal Denúncia Inepta Art. 41 Do CPP Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma

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Parties

CARLOS EDUARDO MONTEIRO PINTO

Requerente

ALEF LUAN DA SILVA FONSECA

Corréu

DOUGLAS SILVA DOS SANTOS

Denunciado

DOUGLAS BARBOSA MORENO

Denunciado

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  2. 2 Ineptidão da peça acusatória nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus para compartilhamento da decisão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e o paradigma: o paradigma foi acusado apenas de associação criminosa, enquanto o requerente responde também por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito; além disso, a denúncia em relação ao requerente não apresenta ineptidão nos termos do art. 41 do CPP, pois descreveu a conduta de modo a permitir a ampla defesa.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.