HC 646140 - DECISAO

HC 646140 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-jurídica entre a requerente e o corréu e inexistindo circunstância pessoal que afaste o pedido, com instrução criminal encerrada e medidas que mitigam risco de reiteração (suspensão do exercício da advocacia, apreensão do passaporte, monitoração eletrônica), defere-se a extensão do benefício, substituindo a prisão domiciliar por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: DEISE MENDRONI DE MENEZES; Paciente/corréu: LEONARDO SAFI DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Petição De Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido; prisão domiciliar substituída por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Extensão De Benefício, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Do Exercício Da Advocacia
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Benefício Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Suspensão Do Exercício Da Advocacia

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Parties

DEISE MENDRONI DE MENEZES

Requerente

LEONARDO SAFI DE MELO

Paciente/corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição De Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade das situações fático-processuais como condição para extensão
  3. 3 inexistência de circunstância pessoal impeditiva da extensão

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação fático-jurídica entre a requerente e o corréu e inexistindo circunstância pessoal que afaste o pedido, com instrução criminal encerrada e medidas que mitigam risco de reiteração (suspensão do exercício da advocacia, apreensão do passaporte, monitoração eletrônica), defere-se a extensão do benefício, substituindo a prisão domiciliar por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão deferido; prisão domiciliar substituída por medidas cautelares alternativas

Orders

  • 1) proibição de comparecer às dependências da Justiça Federal em qualquer instância ou região, salvo para atender a intimações e/ou convocações decorrentes de processos e/ou procedimentos, cíveis ou criminais, a que responda ou a que eventualmente venha a responder;
  • 2) proibição de se comunicar, por qualquer forma, com os demais denunciados, investigados, delatores e testemunhas arroladas nos autos da Ação Penal n. 5021828-44.2020.4.03.0000 e em procedimentos criminais relacionados;