RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consta a e-STJ fls. 1486, o magistrado singular já deferiu a extensão do benefício ao requerente nos termos pleiteados, fazendo com que o pedido perdesse seu objeto.

Parties
Requerente: MARCO ANTÔNIO PEREIRA DALBONI; Beneficiário: RENATO DA SILVA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Benefício / Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Extensão De Benefício, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO PEREIRA DALBONI

Requerente

RENATO DA SILVA AMARANTE

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Benefício / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal à hipótese
  2. 2 Extensão de benefício de revogação de prisão preventiva por similitude fático-processual

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consta a e-STJ fls. 1486, o magistrado singular já deferiu a extensão do benefício ao requerente nos termos pleiteados, fazendo com que o pedido perdesse seu objeto.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Intimem-se.