RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consta à e-STJ fls. 1486, o magistrado singular já havia deferido a extensão do benefício ao requerente nos exatos termos pleiteados, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Requerente: SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA; Beneficiário: RENATO DA SILVA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Benefício / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Extensão De Benefício Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA

Requerente

RENATO DA SILVA AMARANTE

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Benefício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de extensão de medidas cautelares entre réus com situações similares
  3. 3 Prejudicialidade do pedido quando o benefício já foi deferido

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consta à e-STJ fls. 1486, o magistrado singular já havia deferido a extensão do benefício ao requerente nos exatos termos pleiteados, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Intimem-se.