RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consta a e-STJ fls. 1486, o magistrado singular já havia deferido a extensão do benefício pleiteado, e esta Corte deu provimento ao RHC nº 157.592/RJ em 26/11/2021 para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares alternativas, de modo que o presente pedido perdeu seu objeto.

Parties
Requerente: MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO; Beneficiário: RENATO DA SILVA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Benefício (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido (julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Processo Penal Extensão De Benefício Art. 580 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

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Parties

MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO

Requerente

RENATO DA SILVA AMARANTE

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Benefício (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício a terceiro com situação fático-processual similar
  2. 2 verificação de perda de objeto/prejudicialidade do pedido

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consta a e-STJ fls. 1486, o magistrado singular já havia deferido a extensão do benefício pleiteado, e esta Corte deu provimento ao RHC nº 157.592/RJ em 26/11/2021 para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares alternativas, de modo que o presente pedido perdeu seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.

Orders

  • Intimem-se.