RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque, conforme consta às e-STJ fls. 1486, o magistrado singular já deferiu a extensão do benefício ao requerente nos exatos termos pleiteados, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Requerente: MURILO NEVES DE MOURA; Beneficiário: RENATO DA SILVA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Benefício (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido julgado prejudicado.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Processo Penal Extensão De Benefício Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade (perda De Objeto)

Case Brief

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Parties

MURILO NEVES DE MOURA

Requerente

RENATO DA SILVA AMARANTE

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Benefício (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício a terceiro em situação fático-processual similar
  2. 2 prejudicialidade do pedido quando o benefício já foi deferido ao requerente pelo magistrado singular

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque, conforme consta às e-STJ fls. 1486, o magistrado singular já deferiu a extensão do benefício ao requerente nos exatos termos pleiteados, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Intimem-se.