HC 714796 - DECISAO

HC 714796 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque falta identidade de situações e fundamentos nos termos do art. 580 do CPP; além disso, as medidas cautelares questionadas foram fixadas em 1º grau e não foram examinadas por esta Corte, e a decisão de 1º grau não foi submetida ao Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se o pedido fosse conhecido.

Parties
Impetrante: ELIAS CASTRO DE LIMA JUNIOR; Coator: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão/liminar
Outcome
indefere o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Benefício, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício Medidas Cautelares Prisão Preventiva Concurso De Agentes Supressão De Instância

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Parties

ELIAS CASTRO DE LIMA JUNIOR

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão/liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício do HC n. 695.809/PE
  2. 2 identidade de situações exigida para extensão (art. 580 do CPP)
  3. 3 incompetência do STJ para processar o writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque falta identidade de situações e fundamentos nos termos do art. 580 do CPP; além disso, as medidas cautelares questionadas foram fixadas em 1º grau e não foram examinadas por esta Corte, e a decisão de 1º grau não foi submetida ao Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se o pedido fosse conhecido.

Court Disposition

indefere o pedido de extensão

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão.
  • Publique-se.