HC 875023 - DECISAO

HC 875023 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que homologou a desistência porque a defesa alegou erro material; diante da similitude fática entre os casos e com fundamento no art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão do benefício, substituindo a prisão domiciliar por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE SOUZA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Reanálise Da Liminar
Outcome
Deferido o pedido de extensão, substituindo-se a prisão domiciliar por medidas cautelares.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Medidas Cautelais, Prisão Domiciliar, Concurso De Agentes, Erro Material, Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício Medidas Cautelais Prisão Domiciliar Concurso De Agentes Erro Material Monitoração Eletrônica

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Parties

MARIA CRISTINA DE SOUZA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Reanálise Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 erro material no pedido de desistência
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre agentes em concurso
  3. 3 substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que homologou a desistência porque a defesa alegou erro material; diante da similitude fática entre os casos e com fundamento no art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão do benefício, substituindo a prisão domiciliar por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão, substituindo-se a prisão domiciliar por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão domiciliar pelas seguintes medidas cautelares: proibição de frequentar estabelecimentos prisionais (art. 319, II, CPP).
  • Proibição de contato com os corréus por qualquer meio (art. 319, III, CPP).