RHC 195547 - DECISAO

RHC 195547 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque não há similitude fática entre os acusados: o requerente possui diversas passagens policiais, foi apontado como gerente de ponto de venda de drogas e ostenta sentenças condenatórias supervenientes, circunstâncias que mantêm intactos os motivos do decreto de custódia cautelar, não sendo cabível o reexame probatório na via mandamental.

Parties
Requerente: FELIPE DE OLIVEIRA; Recorrente: Ualisson de Oliveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Benefício / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Isonomia, Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Benefício Prisão Preventiva Isonomia Tráfico Ilícito De Drogas Art. 580 Do CPP

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA

Requerente

Ualisson de Oliveira Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Benefício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício
  2. 2 verificação de similitude fática entre acusados
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório incabível na via mandamental

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque não há similitude fática entre os acusados: o requerente possui diversas passagens policiais, foi apontado como gerente de ponto de venda de drogas e ostenta sentenças condenatórias supervenientes, circunstâncias que mantêm intactos os motivos do decreto de custódia cautelar, não sendo cabível o reexame probatório na via mandamental.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.