HC 895837 - DECISAO

HC 895837 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente e do requerente fundamentou-se nos mesmos motivos, sem considerações específicas para cada um, preenchendo-se assim os requisitos de identidade fático-processual previstos no art. 580 do CPP; por isso, concedeu-se a extensão do benefício e revogou-se a prisão preventiva do requerente.

Parties
Requerente: SAMUEL SANTOS DA SILVA; Paciente: LEONARDO BARROS LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do requerente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Concurso De Agentes, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Concurso De Agentes Fundamentação Da Custódia

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Parties

SAMUEL SANTOS DA SILVA

Requerente

LEONARDO BARROS LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 requisitos para extensão do julgado: identidade fática e circunstâncias pessoais
  3. 3 valoração da fundamentação genérica da custódia e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente e do requerente fundamentou-se nos mesmos motivos, sem considerações específicas para cada um, preenchendo-se assim os requisitos de identidade fático-processual previstos no art. 580 do CPP; por isso, concedeu-se a extensão do benefício e revogou-se a prisão preventiva do requerente.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do requerente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente.
  • Comunique-se.