HC 918702 - DECISAO

HC 918702 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude de contexto fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: o requerente é reincidente segundo a sentença (e-STJ, fl. 486), o que justifica a manutenção do regime fechado e impede a aplicação do art. 580 do CPP no caso concreto.

Parties
Requerente: ALESSANDRO ALVES ROSA; Corréu Beneficiado: RAFAEL SAMPAIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Concurso De Agentes, Regime Semiaberto, Recidiva, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Extensão De Benefício Concurso De Agentes Regime Semiaberto Recidiva Identidade Fático Processual

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Parties

ALESSANDRO ALVES ROSA

Requerente

RAFAEL SAMPAIO DE LIMA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício quando o requerente é reincidente e há ausência de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há similitude de contexto fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: o requerente é reincidente segundo a sentença (e-STJ, fl. 486), o que justifica a manutenção do regime fechado e impede a aplicação do art. 580 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.