HC 916318 - DECISAO

HC 916318 - DECISAO

Não conheço do pedido em razão de o impetrante não ter juntado aos autos a cópia da sentença condenatória e não ter apresentado prova pré-constituída, requisito essencial ao habeas corpus, além de ter havido modificação do cenário fático impugnado.

Parties
Requerente: WILSON VENÂNCIO PAIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Extensão De Benefício, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Direito De Ir E Vir, Sentença Condenatória, Não Conhecimento
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Parties

WILSON VENÂNCIO PAIÃO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício concedido ao paciente
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido em razão de o impetrante não ter juntado aos autos a cópia da sentença condenatória e não ter apresentado prova pré-constituída, requisito essencial ao habeas corpus, além de ter havido modificação do cenário fático impugnado.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.