HC 871096 - ACORDAO

HC 871096 - ACORDAO

Havendo identidade/similitude na situação fático-processual entre o paciente beneficiado e os demais corréus, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o efeito favorável obtido por um corréu aproveita aos outros, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a extensão do benefício para regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerente: JAIME ALVES DA SILVA; Corréu: SAMUEL LOURENCO FINCATTO; Paciente: VALMOR ROSSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extensão De Benefício, Similitude Fático Processual, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Extensão De Benefício Similitude Fático Processual Habeas Corpus Regime Semiaberto Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JAIME ALVES DA SILVA

Requerente

SAMUEL LOURENCO FINCATTO

Corréu

VALMOR ROSSONI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréus com base na similitude fático-processual nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo identidade/similitude na situação fático-processual entre o paciente beneficiado e os demais corréus, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o efeito favorável obtido por um corréu aproveita aos outros, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a extensão do benefício para regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que estendeu ao requerente JAIME ALVES DA SILVA e ao corréu SAMUEL LOURENCO FINCATTO os efeitos do julgamento que fixou regime semiaberto ao paciente VALMOR ROSSONI.