HC 980931 - DECISAO

HC 980931 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via quando se busca extensão de benefício concedido a corréu, uma vez que tal pedido deve ser apreciado pelo tribunal que proferiu a decisão originária (art. 580 do CPP) e por inexistir teratologia no ato impugnado, de modo que o conhecimento da impetração implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO EDUARDO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Extensão De Benefício, Redimensionamento De Pena, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância, Lei N. 13.654/2018, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício Redimensionamento De Pena Competência Jurisdicional Supressão De Instância Lei N. 13.654/2018 +1 more

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Parties

LEANDRO EDUARDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão ao paciente dos efeitos da absolvição do corréu (art. 251, § 2º, CP)
  2. 2 redimensionamento da pena em razão da alteração legislativa (Lei n. 13.654/2018)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via quando se busca extensão de benefício concedido a corréu, uma vez que tal pedido deve ser apreciado pelo tribunal que proferiu a decisão originária (art. 580 do CPP) e por inexistir teratologia no ato impugnado, de modo que o conhecimento da impetração implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.