HC 995859 - DECISAO

HC 995859 - DECISAO

O pedido de extensão é indeferido porque não há similitude jurídica entre as situações: o corréu beneficiado foi condenado por tráfico e por associação para o tráfico, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, afastando a possibilidade de aproveitar ao requerente os benefícios concedidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: LEANDRO INÁCIO DE PAULA; Paciente: WILLIAN DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Buscas E Apreensões, Denúncia Anônima, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Benefício Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Buscas E Apreensões +2 more

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Parties

LEANDRO INÁCIO DE PAULA

Requerente

WILLIAN DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe extensão dos benefícios de habeas corpus concedidos a um corréu a outro na ausência de identidade jurídica da situação
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Validade de buscas pessoal e veicular com base em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

O pedido de extensão é indeferido porque não há similitude jurídica entre as situações: o corréu beneficiado foi condenado por tráfico e por associação para o tráfico, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, afastando a possibilidade de aproveitar ao requerente os benefícios concedidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.