HC 989524 - ACORDAO

HC 989524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou novos argumentos e porque há diversidade de situação entre o agravante e o corréu — mormente a reincidência específica em tráfico de drogas — o que impede a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALESSANDRO DE LIMA; Corréu: CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência Específica, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Extensão De Benefício Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Específica Art. 580 Do CPP

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Parties

WELLINGTON ALESSANDRO DE LIMA

Agravante

CASSIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante, reincidente específico em tráfico de drogas, pode ter a extensão de benefício concedida a corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou novos argumentos e porque há diversidade de situação entre o agravante e o corréu — mormente a reincidência específica em tráfico de drogas — o que impede a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 75-76 que indeferiu o pedido de extensão de benefício.