HC 992047 - DECISAO

HC 992047 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a requerente não comprovou a identidade fático-jurídica com a corré, não tendo juntado a sentença condenatória do processo desmembrado, de modo que faltam peças essenciais para aferir a plausibilidade do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: ANDREA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES; Corré: AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Penal Processual Penal Extensão De Benefício Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

ANDREA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES

Requerente

AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP
  2. 2 comprovação da identidade fático-jurídica entre corréus
  3. 3 exigência de peças essenciais para análise do pedido de extensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a requerente não comprovou a identidade fático-jurídica com a corré, não tendo juntado a sentença condenatória do processo desmembrado, de modo que faltam peças essenciais para aferir a plausibilidade do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.