HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas do requerente e do paciente já beneficiado e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, é viável a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares para substituir a prisão preventiva.

Parties
Requerente: LUCIANO LOPES PASTOR; Paciente: VINÍCIUS DELALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Benefício Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCIANO LOPES PASTOR

Requerente

VINÍCIUS DELALIBERA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal em caso de concurso de agentes
  2. 2 Existência ou não de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir ordem pública, higidez da instrução e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas do requerente e do paciente já beneficiado e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, é viável a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público