HC 1056245 - DECISAO

HC 1056245 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de extensão de benefício concedido a corréu não pode ser conhecido originariamente no STJ; tal pedido deve ser formulado e apreciado nos autos em que a decisão foi prolatada, nos termos do art. 580 do CPP, não sendo adequada a via eleita pelo impetrante.

Parties
Paciente: JULIANO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: RAFAEL; Corréu: WELLINGTON; Corréu: LEONARDO; Corréu: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
O writ não ultrapassa a barreira do conhecimento; liminar indeferida.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extensão De Benefício Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RAFAEL

Corréu

WELLINGTON

Corréu

LEONARDO

Corréu

JEAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício concedido a corréu
  2. 2 identidade fático-processual entre réus
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de extensão de benefício concedido a corréu não pode ser conhecido originariamente no STJ; tal pedido deve ser formulado e apreciado nos autos em que a decisão foi prolatada, nos termos do art. 580 do CPP, não sendo adequada a via eleita pelo impetrante.

Court Disposition

O writ não ultrapassa a barreira do conhecimento; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.