HC 1083161 - DECISAO

HC 1083161 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade que justifique intervenção desta Corte e por inaplicabilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, sendo o pedido de extensão do benefício matéria de competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS VIEIRA PEIXINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância, Competência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Supressão De Instância Competência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO MARTINS VIEIRA PEIXINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de absolvição a corréu
  2. 2 Competência para analisar pedido de extensão (art. 580 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade que justifique intervenção desta Corte e por inaplicabilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, sendo o pedido de extensão do benefício matéria de competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.