HC 620389 - DECISAO

HC 620389 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque os fundamentos que ampararam a concessão do benefício à paciente RAFAELA não são comuns ao corréu requerente, não estando preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP.

Parties
Corréu/requerente: RODRIGO JUNIO DA SILVA; Paciente: RAFAELA MERCEDES SVERZUTT DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Extensão De Benefício, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 580 Do CPP, Co Réu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Art. 580 Do CPP Co Réu

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Parties

RODRIGO JUNIO DA SILVA

Corréu/requerente

RAFAELA MERCEDES SVERZUTT DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de benefício concedido em habeas corpus a outro réu
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a corréu
  3. 3 Requisitos do art. 580 do CPP para extensão de benefícios

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque os fundamentos que ampararam a concessão do benefício à paciente RAFAELA não são comuns ao corréu requerente, não estando preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.