RHC 195992 - DECISAO

RHC 195992 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP: há diversidade fático-processual entre o requerente e a recorrente (ela estava em liberdade provisória com medidas cautelares alternativas e cumpriu-as; ele está em prisão preventiva por participação mais grave no crime), pelo que a decisão favorável à recorrente não pode ser automaticamente estendida ao requerente.

Parties
Requerente: MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR; Recorrente: LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes
Processo Penal Extensão De Benefício Art. 580 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Concurso De Agentes

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR

Requerente

LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 requisitos para extensão do julgado: identidade fática e ausência de caráter exclusivamente pessoal
  3. 3 diversidade de situação fático-processual entre corréus impede extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP: há diversidade fático-processual entre o requerente e a recorrente (ela estava em liberdade provisória com medidas cautelares alternativas e cumpriu-as; ele está em prisão preventiva por participação mais grave no crime), pelo que a decisão favorável à recorrente não pode ser automaticamente estendida ao requerente.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.