HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Indeferido o pedido de extensão por não ser possível aferir a identidade fático-processual indispensável à extensão do benefício, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva não faz qualquer referência à requerente (fls. 32-52).

Parties
Requerente: BIANCA MARTINS VAZ; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Extensão De Benefício Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

BIANCA MARTINS VAZ

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fático-processual para extensão de benefício

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de extensão por não ser possível aferir a identidade fático-processual indispensável à extensão do benefício, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva não faz qualquer referência à requerente (fls. 32-52).

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.