HC 859630 - ACORDAO

HC 859630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado; a extensão do benefício exigiria reexame de provas e fatos, providência inviável na via do habeas corpus, e o art. 580 do CPP condiciona a extensão à idêntica situação fático-processual sem circunstâncias exclusivamente pessoais diferenciadoras.

Parties
Agravante: MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extensão De Benefício a Corréu, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício a Corréu Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão benéfica a um corréu a outros corréus
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado; a extensão do benefício exigiria reexame de provas e fatos, providência inviável na via do habeas corpus, e o art. 580 do CPP condiciona a extensão à idêntica situação fático-processual sem circunstâncias exclusivamente pessoais diferenciadoras.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação do acusado