RHC 219851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou identidade de contexto fático-processual que autorizasse a extensão do benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, e porque não houve demonstração suficiente da extrema debilidade e da incompatibilidade do tratamento médico com o encarceramento exigidas pelo art. 318, II, do CPP; ademais, o pedido dependeria de reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: WAGNER NUNES DO NASCIMENTO; Corréu: RODRIGO SALLES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Extensão De Benefício a Corréu, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Reexame De Provas Inviável, Habeas Corpus, Art. 580 CPP, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Extensão De Benefício a Corréu Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Reexame De Provas Inviável Habeas Corpus Art. 580 CPP Art. 318 CPP

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Parties

WAGNER NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

RODRIGO SALLES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Identidade fático-processual para extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade e incompatibilidade de tratamento para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou identidade de contexto fático-processual que autorizasse a extensão do benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, e porque não houve demonstração suficiente da extrema debilidade e da incompatibilidade do tratamento médico com o encarceramento exigidas pelo art. 318, II, do CPP; ademais, o pedido dependeria de reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental