HC 875112 - DECISAO

HC 875112 - DECISAO

Verificou-se que as condutas imputadas ao requerente e ao paciente são semelhantes (ambos acusados de integrar o núcleo de receptação) e que a fundamentação utilizada para revogar a prisão do paciente não possui caráter exclusivamente pessoal; não restou demonstrada a periculosidade dos requerentes apta a justificar a manutenção da custódia, sobretudo considerando que se tratam de réus primários. Diante disso, defere-se o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de LUCAS GABRIEL DA SILVA, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Requerente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Paciente: EMERSON ALVES DE LIMA; Corréu/denunciado: CLÉBER RAMALHO SILVA; Corréu/denunciada: MARCELY GOMES DA SILVA; Corréu/denunciado: DIEGO FERNANDES ALVES; Corréu/denunciado: UILTON LIMA FIGUEIREDO; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Concessiva Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva de LUCAS GABRIEL DA SILVA, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Extensão De Benefícios, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Concurso De Agentes, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Extensão De Benefícios Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Concurso De Agentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Requerente

EMERSON ALVES DE LIMA

Paciente

CLÉBER RAMALHO SILVA

Corréu/denunciado

MARCELY GOMES DA SILVA

Corréu/denunciada

DIEGO FERNANDES ALVES

Corréu/denunciado

UILTON LIMA FIGUEIREDO

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Concessiva Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se estender a decisão que revogou a prisão preventiva de um paciente a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP?
  2. 2 Existem identidade fático-processual e circunstâncias pessoais idênticas entre o beneficiado e o requerente?
  3. 3 São justificáveis a manutenção ou a revogação da prisão preventiva diante dos indícios e da periculosidade dos acusados?

Ratio Decidendi

Verificou-se que as condutas imputadas ao requerente e ao paciente são semelhantes (ambos acusados de integrar o núcleo de receptação) e que a fundamentação utilizada para revogar a prisão do paciente não possui caráter exclusivamente pessoal; não restou demonstrada a periculosidade dos requerentes apta a justificar a manutenção da custódia, sobretudo considerando que se tratam de réus primários. Diante disso, defere-se o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de LUCAS GABRIEL DA SILVA, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva de LUCAS GABRIEL DA SILVA, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de LUCAS GABRIEL DA SILVA, mediante a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.