RHC 220754 - DECISAO

RHC 220754 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão porque o requerimento de extensão deve ser formulado nos autos do processo em que foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, não sendo possível analisar o pedido em autos distintos.

Parties
Requerente: DENIS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (pext 00700768/2025) / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Benefícios, Concurso De Agentes, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Pedido De Extensão
Processo Penal Extensão De Benefícios Concurso De Agentes Art. 580 Do Código De Processo Penal Pedido De Extensão

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Parties

DENIS RODRIGUES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (pext 00700768/2025) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de efeitos de decisão entre corréus
  2. 2 Requisitos subjetivos para beneficiamento por extensão
  3. 3 Necessidade de propositura do pedido de extensão nos autos da decisão originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extensão porque o requerimento de extensão deve ser formulado nos autos do processo em que foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, não sendo possível analisar o pedido em autos distintos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão.

Orders

  • Intimem-se.