RHC 220754 - DECISAO

RHC 220754 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão porque foi formulado em autos distintos daqueles em que foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender; o pedido deve ser apresentado nos autos originários e a extensão depende da demonstração de que os fundamentos da decisão não são de caráter exclusivamente pessoal.

Parties
Requerente: DENIS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (pext 00706001/2025) / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Benefícios, Concurso De Agentes, Requisitos Subjetivos, Pedido De Extensão
Processo Penal Direito Penal Extensão De Benefícios Concurso De Agentes Requisitos Subjetivos Pedido De Extensão

Case Brief

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Parties

DENIS RODRIGUES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (pext 00706001/2025) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu ao requerente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de demonstração de ausência de fundamentos pessoalíssimos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão porque foi formulado em autos distintos daqueles em que foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender; o pedido deve ser apresentado nos autos originários e a extensão depende da demonstração de que os fundamentos da decisão não são de caráter exclusivamente pessoal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão.

Orders

  • Intimem-se.